Serviço de táxi: Câmara aprova lei que regulamenta a atividade em Ibatiba

Motoristas deverão realizar recadastramento e adequar os veículos ao padrão da frota de táxis do município

Regulamentação do serviço de táxi de Ibatiba
Regulamentação do serviço de táxi de Ibatiba

Publicado em 06/11/2017 as 18:39 (Atualizado em 19/04/2018 as 12:13), postado por Silvia Goulart - ImppactMidia, Fonte: Câmara de Ibatiba

A partir do próximo mês, o serviço de táxi de Ibatiba passará por adequações quanto à cor da frota, cadastramento de motoristas e número de veículos em circulação, de acordo com o projeto de Lei que regulamenta o serviço no município, aprovada no final de outubro pela Câmara Municipal.

De acordo com o projeto, o número de táxis autorizados a operar em Ibatiba deverá ser de, no máximo, um veículo para cada mil habitantes, respeitados os fatores de rentabilidade e populacional, “a fim de que o taxista possa ter um rendimento que faça desse serviço sua atividade econômica principal”.

O Poder Executivo tem até 120 dias para recadastrar os atuais permissionários e cadastrar os motoristas auxiliares. Para se cadastrarem, os motoristas deverão apresentar carteira de habilitação categoria B ou superior, comprovante de domicilio há mais de 5 anos, ser proprietário do veículo, apresentar laudo médico que comprove aptidão para o exercício da atividade de taxista, certidão negativa de débitos, entre outros documentos.

As permissões autorizadas serão renovadas pelo prazo de 10 anos.

Além disso, sobre os veículos, fica fixado o prazo de até dois anos para que todos os automóveis que compõem a frota estejam padronizados na cor definida, além das demais exigências.

Compete à secretaria de Fazenda do município organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária.



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